ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 14.04.1989.

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Heriberto Back, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Wilson Santos, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila, Mário Fraga e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Elói Guimarães que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Vigésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Décima Nona Sessão Ordinária foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 03 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/89 (proc. nº 705/89), que autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos financeiros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, para comercialização e divulgação dos produtos primários, produzidos no cinturão verde do Município e dá outras providências; pelo Ver. Cyro Martini, 07 Pedidos de Providências, solicitando recuperação das condições de trafegabilidade na Rua 1º de Setembro, trecho compreendido entre a Rua Ernesto Araújo e a Travessa Santa Teresa; recuperação da pista asfáltica da Rua Ten. Alpoin, defronte ao ex-Terminal da Alameda; que seja tapado o buraco existente na Av. Antonio de Carvalho, diante do ex-Supermercado Rocha Bolzan e entrada para o IPÊ II, eis que o mesmo poderá causar um acidente de proporções; providências contra o bailão localizado na Av. Protásio Alves nº 5500, em virtude de vazamento de sons musicais com decibelimetragem altíssima; retorno dos ônibus da Sudeste que tinham seu ponto de partida na Av. Bento Gonçalves, defronte ao Carrefour, e cumpriam dois horários, um partia às sete horas e o outro às sete horas e quarenta minutos; recuperação da calçada da Rua Ângelo Barcelos, diante do nº 599 e proximidades, inclusive do trecho contíguo àquela via pública da Rua Juarez Távora; eliminação do empoçamento produzido pelas chuvas no ponto inicial da via de acesso à CEFER I; pelo Ver. Ervino Besson, 01 Indicação, sugerindo ao Sr. Governador do Estado que, através da CRT, seja estudada a possibilidade de reinstalação do telefone público na Rua Dario Totta, 499; pelo Ver. Gert Schinke, 01 Pedido de Informações, acerca dos imóveis (terrenos e edificações) pertencentes ao Município de Porto Alegre, bem como seus endereços e respectiva utilização dada no presente momento; pelo Ver. Leão de Medeiros, 04 Pedidos de Informações, acerca dos convênios em vigência entre o Município e o Estado do Rio Grande do Sul que digam respeito a assuntos de segurança pública, notadamente com o Corpo de Bombeiros; indagando se o trecho da Av. Ipiranga, compreendido entre a Av. João Pessoa e a Rua Santana será e quando rebaixado; se está previsto e para quando o rebaixamento do meio-fio do lado esquerdo da Av. Ipiranga, no trecho compreendido entre as Ruas G e Prof. Cristiano Fischer, no sentido Centro-bairro, e da Rua Cristiano Fischer até as proximidades do nº 6.500 da mesma, no sentido bairro-Centro; o que tem sido feito ou planejado para a repintura das sinalizações de segurança da Capital e o prazo previsto para sua implantação; pelo Ver. Luiz Machado, 01 Pedido de Informações, acerca dos CIEMs; pelo Ver Mano José, 02 Pedidos de Providências, solicitando conserto de vazamento d’água defronte ao nº 341 da Rua Alberto Viana Rosa; capina e limpeza do canteiro da Rua Alberto Viana Rosa; 01 Indicação, sugerindo ao Governador do Estado que, através da CRT, seja instalado um aparelho telefônico público na Rua José de Alencar nº 1631; pelo Ver. Omar Ferri, 01 Pedido de Providências, solicitando capina, limpeza e abertura de valetas na Av. Padre Cacique, compreendendo o trecho entre o Trevo da Av. Beira Rio-Padre Cacique, e o da Rua Diário de Notícias-Padre Cacique; pelo Ver. Valdir Fraga, 01 Pedido de Providências, solicitando desobstrução do passeio da Rua Victor Hugo, em frente ao nº 300; 01 Pedido de Informações, acerca da existência ou não de projeto para ampliação da Escola Municipal Gilberto Jorge Gonçalves da Silva, localizada no Morro Alto, continuação da Estrada Campo Novo e, em caso afirmativo, da capacidade do mesmo. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 215/89, da Brigada Militar; s/nº, do Cardeal Vicente Sherer; Ofícios-Circulares nºs 01/89, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves; 02/89, da SMAM; 03-01/89, da Câmara Municipal de Lajeado; A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Assuntos de Interesse Particular no dia de hoje. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada e, informando que S. Exª já prestaria compromisso legal nessa Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Após, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 92/88, mantendo-se o Veto Total a ele aposto, por seis votos SIM contra vinte e um votos NÃO, após ter sido discutido pelo Ver. Artur Zanella e tendo sido escrutinadores os Vereadores Omar Ferri e Mário Fraga. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/88, mantendo-se o Veto Total a ele aposto, por dois votos SIM contra vinte e nove votos NÃO, tendo sido escrutinadores os Vereadores Nereu D’Ávila e Antonio Losada. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 182/88, rejeitando-se o Veto Total a ele aposto, por vinte votos SIM contra cinco votos NÃO e sete votos EM BRANCO, após ter sido discutido pelos Vereadores João Motta, Artur Zanella e Clóvis Brum e encaminhado à votação pelos Vereadores João Motta e Dilamar Machado, tendo sido escrutinadores os Vereadores Cyro Martini e Luiz Braz. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. José Valdir, solicitando destaque para a votação das partes vetadas do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88. Em prosseguimento, conforme o Requerimento do Ver. José Valdir, acima referido, em Discussão Geral e Votação Secreta, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88, foi rejeitado o Veto aposto ao item “a” do art. 9º, por dezenove votos SIM contra nove votos NÃO e um voto EM BRANCO e foram aceitos os Vetos apostos ao § 2º do art. 11 e Anexo 1, conforme Requerimento aprovado do Ver. Vieira da Cunha de votação conjunta para esses itens, por dois votos SIM contra vinte e sete votos NÃO, e à letra “c” do art. 12, por três votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88 e o Veto Parcial a ele aposto foram discutidos pelos Vereadores José Valdir, Artur Zanella, Wilton Araújo, Valdir Fraga, Vieira da Cunha e Heriberto Back, tendo sido escrutinadores, nas votações referentes a esse Projeto, os Vereadores José Valdir e Décio Schauren, Heriberto Back e Artur Zanella, e Edi Morelli e Nelson Castan. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Vieira da Cunha, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 171/88 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Antônio Carlos Pereira de Souza, Presidente da COPESUL, Sérgio Saraiva, Presidente da IPIRANGA, e Hugo Hermann Filho, Presidente da Renner e Hermann, pela autorização de implantação da planta fenol-acetona; com a Churrascaria Barranco, pela passagem de seu aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Sophia Soria Lerrer; de Gessy Lima; de José Suzbach; do Ver. Clóvis Brum, solicitando que seja convidado o Prefeito Municipal Olívio Dutra para prestar esclarecimentos a esta Casa, sobre os resultados obtidos, até a presente data, na operação de intervenção nas empresas de Transportes Coletivos, sobre o pagamento dos salários dos empregados nessas empresas e da anunciada encampação de uma das empresas sob intervenção, bem como, do uso de arma de fogo, com disparos, nas dependências de uma das empresas sob intervenção; do Ver. Cyro Martini, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à nova Diretoria da UGEIRM, entidade de classe policial, que congrega inspetores, escrivães e investigadores de polícia, da Capital e do interior do Estado; do Ver. Flávio Koutzii, solicitando a constituição de uma Comissão Especial para estudos e debates sobre a reformulação da lei Orgânica Municipal em cumprimento ao previsto nas Disposições Transitórias, artigo 11, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; do Ver. Gert Schinke, solicitando que o período do Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia dezenove de abril seja dedicada a homenagear o transcurso do décimo oitavo ano de fundação da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN; do Ver. José Alvarenga, de Moções de Repúdio à ação da Brigada Militar contra os trabalhadores do Pólo Petroquímico de Triunfo, agredindo-os e provocando ferimento nos mesmos; à ação da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina contra os mineiros de Criciúma, que se encontram em greve, exigindo o cumprimento de sentença judicial; do Ver. Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Menote Pires; de Maria Marques Fagundes; do Ver. Luiz Machado, de Votos de Congratulações com a Rádio Guaíba; com a Associação dos Moradores da Vila Restinga, AMOVIR; com o Sindicato das Indústrias de Panificação e Confeitaria e de Massas Alimentícias e Biscoitos do Estado do Rio Grande do Sul, pela passagem de seus aniversários; com o Prefeito Municipal de Cachoeira do Sul, Dr. Acido Viteck (PMDB), pela atitude moral elogiável ao sancionar a lei que impede o exercício das funções públicas de parentes dos Administradores; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Otávio Augusto Vanpre; do Ex-Ministro Dilson Funaro, este encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Machado e Vicente Dutra; do Ver. Mano José, de Votos de Congratulações com o Dr. José carlos Felicetti, pelo título de Mestre em Pneumologia; com a Liga de Combate ao câncer e sua Diretora, Sra. Lygia Pratini de Moraes, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Nelson Castan, de Voto de Pesar pelo falecimento de Orlandino André Fauri; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Congratulações com o Sindicato dos Estivadores de Porto Alegre, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Vicente Dutra, solicitando a realização, dia dezesseis de novembro do corrente ano, de Sessão Solene destinada a homenagear a Brigada Militar que estará completando cento e cinqüenta e dois anos; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Anita Zandwais; de Raul Germany; de Cacilda Niederauer Loureiro (Irmã Verônica); do Ver. Wilton Araújo, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Joana Leonetti; de Inácio Marimon. Ainda, foi deferido pelo Sr. Presidente Requerimento do Ver. Omar Ferri, solicitando autorização para representar este Legislativo no “Plebicitarse la Ley de Caducidad” no próximo dia dezesseis do corrente, em Montevidéu (Uruguai), e foi rejeitado Requerimento do Ver. Flávio Koutzii, solicitando renovação de votação para o Veto Total aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/88, por onze votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelo Ver. Flávio Koutzii e submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do Ver. Dilamar Machado. Durante a Ordem do Dia o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Artur Zanella, acerca das Emendas apresentadas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88; do Ver. Clóvis Brum, acerca da retirada, por Vereador, de expressões utilizadas em pronunciamento feito na Casa; dos Vereadores José Valdir e Artur Zanella, acerca do processo de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/88. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 21; 23; 20; 22; 24/89; o Projeto de Lei do Executivo nº 165/88; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/89; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 14; 02; 10; 15; 03; 05; 01; 16; 17/89; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01; 02; 03; 04; 07; 08; 09; 11/89; 170/88; o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/89. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima terça-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Clóvis Brum, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Eu gostaria de comunicar ao Plenário que recebemos, ontem, do Prefeito, o Projeto que altera a descrição da Lei Complementar nº 182, de 23 de setembro, ontem à tarde, aquele compromisso assumido com as Lideranças. Conforme compromisso das Lideranças e da Mesa da Casa, ele já se encontra em Pauta na primeira Sessão, está na folha 05. Se os Líderes forem perguntados, já podem informar aos interessados, tanto do Executivo como de outras áreas, pois já está em Pauta, conforme o nosso compromisso, sem assinatura.

Solicito ao Sr. 1º Secretário nova verificação de “quorum”, para que possamos entrar na Ordem do Dia.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de quórum.)

Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. Nº 1168/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/88, autoria da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre a criação do Corpo de Baile Municipal na Cidade de Porto Alegre.

Parecer:

- da CFO. Relator Ver. Luiz Machado: pela manutenção do Veto.

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela manutenção do Veto.

- da CUTHAB. Relator Ver. João Dib: pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir o PLL nº 092/88, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vivemos uma época atípica. O Brasil inteiro está em chamas, o Plano Verão entra no seu outono, o Presidente da República, ontem à noite, praticamente recria o BNH, que ele destruiu, os colonos perambulam por esta Cidade, os funcionários públicos estaduais, em grande parte, estão em greve, e nós vamos, hoje, discutir corpo de baile, eleição no Atelier Livre de Porto Alegre, mais uma declaração de utilidade pública e mais um Veto ao Projeto que cria o sistema de participação no Governo Municipal, que são os Conselhos Populares. Quatro vetos numa manhã. Com tanto problema nesta Cidade – até já vou falar sobre dois destes vetos – nós estamos aqui discutindo o corpo de baile e a eleição no Atelier Livre, Projetos da Verª Teresinha Irigaray, que durante longos anos falou sobre o assunto com o Ver. Aranha Filho e um outro que eu cito, a eleição do Diretor do Atelier Livre. Eu pedi e estou tentando localizar o discurso do Ver. Frederico Barbosa, em que eu estava na Presidência desta Casa, sentado ali onde está sentado o Ver. Valdir Fraga, e o então Ver. Antonio Hohlfeldt, que estava ao telefone, veio aqui para dizer que garantia a sanção ao Projeto da eleição do Atelier Livre em nome do Sr. Olívio Dutra. Estou procurando esse discurso, porque é um discurso histórico, porque o Ver. Frederico Barbosa havia apresentado um Projeto determinando a eleição do Atelier Livre e foi dito a ele que era inconstitucional, que ele colocasse o termo autorizando e hoje, como eu disse, com tanto problema nesta Cidade, o Veto ocorre porque só autoriza, não determina, assim como o Corpo de Baile que foi proposto pela Verª Teresinha Irigaray, provavelmente ela nem sabe que o seu Projeto foi vetado, provavelmente ela nem saiba que o seu Projeto vai ser discutido hoje. Tentei entrar em contato e o telefone havia mudado. E aquelas pessoas da FESC, aquelas professoras que vinham aqui provavelmente nem sabem que este projeto foi vetado. O que se queria na época, e imagino que se queira hoje, não é criar um Corpo de Baile para estar se apresentando aí no teatro da ADVB ou no teatro São Pedro, o que se quer é criar uma estrutura de cultura que com o tempo vá se materializando e que a exemplo do que já ocorre no Centro Municipal de Cultura, no Atelier Livre, no teatro, com o tempo vá se fazendo. Vejam que não estão afixado ali nenhum prazo e diversas professoras que atuavam nesta área, na época vinham a esta Casa dizendo que se propunham a trabalhar nesta área e que evidentemente não se pedia e não se queria a aprovação para que saíssem dançando por esta Cidade.

Mas eu digo, Sr. Presidente, com tanto problema nesta cidade, especialmente estes dois projetos, eu coloco na oportunidade do Veto. Eu vejo o Ver. Flávio Koutzii deve estar preocupado com dezenas de coisas e presto solidariedade até, Vereador.

Hoje vi no jornal que V. Exª está sendo processado porque pintaram o seu nome no muro da universidade. Mas quem é que não pintou muro na universidade? Eu não pintei, mas dezenas de pessoas pintaram.

O Sr. Omar Ferri: Eu não pintei. Tem gente que pinta o sete e o Vereador nem sabe.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu acho que ninguém aqui pintou, mas tiveram os seus nomes pintados lá. Entre as suas preocupações me chega aqui, preocupado, o Prefeito Olívio Dutra ontem negou que tivesse funcionários contratados pela Sopal, por mil e setecentos cruzados, e disse que vai informar à Câmara, que a Câmara seja informada de tudo. A Câmara já foi informada, S. Exª mandou um ofício trazendo aquele dado, estou mandando para Zero Hora, quem informou a esta Casa que foram contratadas quatro pessoas pela Sopal, a um custo de 4 milhões e pouco os quatro juntos, foi ele, está lá na Comissão de Inquérito, assinado por ele. Os Vereadores esses dias foram chamados de ladrões por um assessor da Secretaria Municipal de Cultura. O Prefeito tinha que vir, o Vice-Prefeito, sei lá, veio o assessor de imprensa dizer para o Ver. Valdir Fraga que não foi bem assim, que os caras serão punidos. O Dr. Eno Dias de Castro visitou o Dr. Elói Guimarães, deve ter-se enganado, um pequeno Decreto de 150 milhões de cruzados antigos assinado por engano? Que vamos fazer? É engano. Ontem um guarda municipal deu um tiro num empresário dentro de uma empresa. Disparou o revólver, disse que não estava uniformizado porque a Prefeitura não pagou o uniforme. Está no jornal tudo. E o Ver. Flávio Koutzii, acho que com grande constrangimento de sua parte vai discutir um Veto ao projeto do Ver. Frederico Barbosa que foi garantido pelo PT nesta Casa que eleição direta do Atelier Livre e há horas as eleições se realizavam sem problema nenhum. O Ver. Frederico está aqui hoje, desde a gestão dele na SMEC as eleições se realizavam. Simplesmente procurou colocar no papel isso aí, orientado que não deveria determinar eleição, que talvez fosse inquinado de inconstitucional, o Vereador então autorizou. Pois agora o Prefeito vetou, porque só autoriza, não determina. Estamos procurando o discurso onde deve estar lá o aparte do Ver. Antonio Hohlfeldt, e como em todas as questões que interessavam no mês de novembro e dezembro, assomava à tribuna e dizia assim: “O PT se compromete a fazer.” Os Vereadores antigos não sei se lembram: “Vamos tirar as propagandas de cigarro da rua.” Ver. Pedro Ruas: “PT assume o Governo e vai ter barcos nesta Cidade.” O ex-Vereador Pedro Ruas, pediu esses dias uma audiência com o Sr. Prefeito, quando souberam que ele não era mais Vereador, cancelaram a audiência dele, então não tem barco, não tem audiência, nem ex-Vereador Pedro Ruas e as propagandas continuam aí. Continuaram, mas nós vamos aqui discutir corpo de baile, eleição do Diretor do Atelier Livre. Então, Srs. Vereadores, não como uma homenagem àqueles Vereadores que tanto lutaram por essa Cidade, mas pela oportunidade feliz de seus Projetos. Primeiro, instituindo a eleição direta para Atelier Livre oficialmente, que já existe eleição, e outro criando um corpo de baile. Não é amanhã, pelo amor de Deus. Amanhã não vai ter concurso para bailarino em lugar nenhum e nem de coreógrafo. Agora vou abrir o meu voto para que eu possa dizer daqui a um tempo que eu não fui contra a criação de um corpo de baile no Município, que só trará despesas se forem contratadas as pessoas imediatamente. Mas tem maneiras, centenas, dezenas de maneiras de fazer isso, com imaginação, é supérfluo, uns acham que sim, outros acham que não. Mas, se é supérfluo um corpo de baile em Porto Alegre, é supérfluo também o Atelier Livre, são supérfluos os cursos de pintura, a Prefeitura Municipal não é obrigada a ensinar ninguém a fazer esculturas, quem sabe se fecha a Secretaria Municipal de Cultura também? Não atende à manutenção primária e básica das pessoas? Mas então, Sr. Presidente, num grande constrangimento eu voto esses Projetos que equivocadamente foram vetados pelo Sr. Prefeito Olívio Dutra em momento, quem sabe, de lazer, não tinha muita coisa a fazer, resolveu vetar, principalmente um, que é esse do Atelier Livre, que é um compromisso do PT nesta Casa. É um compromisso! Era, ao menos. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 092/88.

Convido os Vereadores Omar Ferri e Mário Fraga para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto por 06 votos SIM e 21 votos NÃO.

PROC. Nº 1619/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/88, de autoria da Verª Gládis Mantelli, que declara de utilidade pública a Associação Professor Edmilson Morais Pereira.

Parecer:

- da CEC. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela manutenção do Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 119/88.

Convido os Vereadores Nereu D’Ávila e Antônio Losada para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 31 Srs. Vereadores votaram.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Projeto, mantido o Veto por 02 votos SIM e 29 votos NÃO.

PROC. Nº 2502/88 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 182/88, de autoria do Ver. Frederico Barbosa, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a eleição direta do Atelier Livre da Prefeitura e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Veto.

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Veto.

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela derrubada do Veto.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Pelo Ofício nº 41, o Sr. Prefeito veta alguns artigos, alguns textos do Projeto de Participação do Povo no Governo. Como faz tempo que o Projeto foi vetado, eu gostaria que fossem identificados os autores dessas Emendas, porque três delas são de minha autoria.

O SR. PRESIDENTE: Está registrada a sua Questão de Ordem e vamos providenciar o atendimento da mesma.

Com a palavra, para discutir, o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei nº 182/88, aprovado em 30 de dezembro de 1988 por esta Casa, sem dúvida nenhuma viabiliza uma antiga reivindicação, justa, aliás, de parte do quadro funcional do Município de Porto Alegre, portanto, a iniciativa na época do Ver. Frederico Barbosa, homologada também pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, sem dúvida nenhuma ela é plenamente correta, no nosso entendimento. Em segundo lugar isto se deve porque de fato não poderia ser diferente, nós temos assumido um compromisso com a democratização das diversas instituições que compõem a estrutura administrativa do Município de Porto Alegre. Entretanto na época, também, ressalta-se que era também um pedido dos funcionários do Atelier Livre, que este processo de eleição, de democratização, ele facultasse também que pessoas ligadas à cultura também pudessem participar deste processo democrático, não restringindo, portanto, apenas esta participação ao corpo funcional específico do Atelier Livre e talvez devido à intensidade dos trabalhos na época, este pedido dos funcionários acabou não conseguindo ser contemplado quando da elaboração do Projeto na época. Razão pela qual o Prefeito encaminhou este Veto e ao encaminhar este Veto inclusive ele já fundamenta na segunda página que já está decidido a enviar à Casa um Projeto de Lei viabilizando esta reivindicação, este pedido dos funcionários e transformando, assim, esta lei do caráter não meramente autorizativo, mas de caráter impositivo. Portanto eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores para este aspecto, não se trata de nenhuma restrição por parte da Prefeitura, do Executivo, no sentido de se viabilizar, de fato, a democratização do Atelier Livre e também, em segundo lugar nós entendemos que seria desgastante nós não simplificarmos esse encaminhamento que vai viabilizar de fato o atendimento dessa reivindicação, desse pedido dos funcionários. E no nosso entendimento não simplificar significa hoje concretamente que nós temos que posteriormente revogar essa lei caso, seja aprovado hoje, portanto, caso não seja aceito o veto, através de uma nova lei que o executivo já está se dispondo a enviar...

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nova Lei que o Executivo se propõe a enviar poderia apenas alterar a que foi aprovada pela Câmara, modifica em determinados setores e não mais do que isto. Não há necessidade de aceitar o veto para que o Executivo consiga as suas intenções.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu acho que é visível que há dois caminhos para se chegar a esse objetivo, apenas eu estou aqui tentando dar seqüência à fundamentação do veto, colocando essa segunda alternativa, V. Exª defende também justamente, corretamente um outro caminho. Agora me parece que seria menos desgastante e também me parece que daria mais agilidade inclusive a esse Processo, digamos assim, se nós, digamos assim, assumíssemos esse encaminhamento sugerido pela fundamentação do Veto que seria nós já encaminharmos imediatamente para a Câmara para apreciação um Projeto de Lei. Faça a adequação dessa reivindicação a esse pedido dos funcionários do Atelier Livre. Portanto era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu gostaria de destacar nessa discussão sobre o veto, encaminhado pelo Executivo ao Projeto de Lei nº 182/88. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que os líderes da Casa ao menos tomassem ciência do que está ocorrente nesse momento. O Ver. João Motta deu um Parecer, está aqui no Processo, e ele pede aceitação do veto não pela eleição dos funcionários, ele pede a rejeição, a aceitação do veto e a rejeição do Projeto, Ver. João Motta, dizendo que “compete privativamente ao Prefeito a sua aplicação. Portanto há colisão com esse dispositivo formal”, etc., etc. Então, Ver. João Motta no seu parecer não fala na eleição dos funcionários. Ele fala que os Vereadores não podem aprovar projetos que tratem de funcionalismo, de criação de órgãos. É isso que o Ver. João Motta colocou, não falou em funcionários, e é isso que o Prefeito fala; o Prefeito fala que esta Câmara não tem condições legais de fazer projetos que interfiram na estruturação, na atribuição e funcionamento dos órgãos da administração municipal, o que compete privativamente ao Prefeito. É isso que está sendo votado. Não é a eleição dos funcionários. O Ver. João Motta na sua apreciação daqui da tribuna fala nos funcionários, mas não escreve. E não escreve por um motivo muito claro; é que não é verdadeira a afirmação do Ver. João Motta – é o único motivo. O Projeto fala o seguinte: “Poderá concorrer na eleição qualquer pessoa, vou repetir, qualquer pessoa que faça parte do quadro do Atelier Livre, desde que atenda aos requisitos exigidos para a nomeação.” Logo, os funcionários podem ser eleitos diretores do Atelier Livre. É qualquer pessoa. E o Ver. João Motta não colocou isso no seu parecer – apareceu agora, é novidade, apareceu aqui em cima. E veja bem, os Prefeitos – tenho a impressão que o redator disto aqui é o mesmo que fazia os Vetos da administração passada. O Prefeito Collares sempre dizia isso: “Não pode, não pode.” Quanto foi criado o Centro de Zoonoses, do Ver. Nilton Comin, aí podia. Por quê? Porque era relevante.

O Sr. João Motta: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só gostaria de registrar a V. Exª e pedir que V. Exª lesse a segunda página do fundamento do Veto Total encaminhado pelo Prefeito, quando ele diz o seguinte: “Por outro lado, já tinha decidido enviar Projeto de Lei a essa Casa Legislativa, com caráter impositivo, para garantir a prática do sufrágio para provimento do cargo em tela, com regulamentação mais ampla.” Portanto, gostaria de chamar a atenção de V. Exª que eu não inventei nada na tribuna. Eu apenas coloquei dados sobre esta segunda parte do fundamento do Veto encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal.

O SR. ARTUR ZANELLA: V. Exª colocou da tribuna que os funcionários não poderiam ser eleitos diretores do Atelier Livre, e eu digo a V. Exª: não é verdade. O Projeto diz que poderá concorrer na eleição qualquer pessoa que faça parte do quadro do Atelier Livre desde que atenda aos requisitos... A única coisa errada no Projeto, é que está escrito aqui requisitos, e não requisitos. Mas, já que o Ver. João Motta quer ampliar o Projeto, o Prefeito quer tornar impositivo, nada mais fácil. A Bancada do PT, a Frente Popular, o Ver. Lauro Hagemann, têm excelentes funcionários, excelentes assessores, então, façam um novo Projeto de Lei que diga assim: “Na Lei nº tal, altera-se de autoriza para determina-se.” O Ver. João Dib já deu o caminho, está pronto, é só alterar 3 ou 4 palavras. Continua o Ver. Frederico Barbosa, conforme promessa da então Liderança do PT, com a paternidade do Projeto que ele instituiu lá na Secretaria de Educação e Cultura do Município. O Vereador que quiser colocar aqui expressamente que o funcionário pode, se qualquer pessoa pode, acho que com mais razão os funcionários, e está resolvido o problema. Mas, por favor, Ver. Flávio Koutzii, não coloque na sua biografia a rejeição de um Veto desses! V. Exª foi sempre considerado um dos maiores defensores de abertura, da democracia. V. Exª, meu colega de faculdade, a vida inteira um lutador, não coloque, na sua biografia, a rejeição de um Veto desses! Por favor, sua Bancada tem Vereadores da mais alta qualificação para fazer um Projeto de Lei colocando tudo isso que o Prefeito quer. Não precisa vir aqui dizer que o funcionário não pode ser diretor. Pode, tranqüilamente! Mas, tenho certeza de que esclarecida a Bancada da Frente Popular esta saberá rejeitar esse Veto, deixar o Projeto e aperfeiçoá-lo posteriormente. Sr. Presidente, eu não pretendia vir à tribuna mas, com essa heresia que surgiu aqui, dos funcionários, eu tive que vir só para lembrar que o argumento era o mesmo, sempre foi, o Prefeito que manda em tudo, Vereador não pode nada. Não é verdade isto! Desde que o Prefeito convalide, o Vereador pode tudo. Desde que o Prefeito assine em baixo depois. Como é o caso, aqui, que espero que o Sr. Prefeito volte atrás em tão infeliz medida, em tão infeliz Ofício que acompanha este Veto. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum está inscrito. V. Exª está com a palavra.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se aqui estivesse o Ver. Antonio Hohlfeldt, teríamos um dos mais belos discursos contra o Veto e a favor do Projeto, porque é da criatividade, da competência do Ver. Antonio Hohlfeldt, que soube com grandeza representar o Partido dos Trabalhadores, como Líder e como único integrante nesta Casa. E foi exatamente o único integrante do PT, Líder do PT, nesta Casa, que transformou em realidade a eleição para os diretores das escolas municipais. O Projeto é de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, do PT. E a Casa aprovou e, hoje, a eleição nas escolas municipais se dá para a direção das escolas, em função de uma Lei de autoria do único Vereador que tinha a Bancada do PT nesta Casa. e agora o que aconteceu?

E aí eu me questiono, Sr. Presidente e Srs. Vereadores e me vem aquela frase que o Ver. José Valdir sabe: nada melhor que um dia após o outro. Ontem apresentavam um Projeto e transformavam em Lei e hoje vetam a eleição direta para a Direção do Atelier Livre. E tem mais, o Art. 4º do Projeto estabelece que as condições desta eleição, que a forma como vai ocorrer que é rigorosamente quem vai integrar qual o colégio eleitoral, quem vai ser votante; quem vai ser votante e quem vai ser votado. Deve ser regulamentada exatamente pelo Executivo. Esta Casa apenas estabelece eleição para a Direção do Atelier Livre.

Eu, sinceramente, não quero dizer que uma Administração não possa se equivocar. Todos nós somos humanos. A Assessoria do Partido dos Trabalhadores, neste Projeto, equivocou-se. Na verdade foram muitos Vetos e em início de administração, muitas coisas sérias ocorreram na Administração, muitos problemas, reconhecemos também isso. Agora, é necessário que nós tenhamos a humildade de reconhecer os nossos equívocos. Eu não diria nem equívoco, nem erro, diria um lapso, porque Vetar esse Projeto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é negar toda uma prática política, todo um discurso. É o único órgão que tem a intimidade com as mais diferentes categorias sociais, com os mais diferentes segmentos da sociedade. A dona-de-casa, o artista, todas as pessoas que gostam desta casa e das suas atividades nada melhor do que dar uma oportunidade para aqueles que fazem o Atelier Livre escolherem a sua direção.

Eu tenho certeza, até conto nos dedos que o Ver. Flávio Koutzii, que a experiência e a competência do jornalista e Ver. Adroaldo Correa; que o Professor José Valdir; que a voz independente e libertária do PT através do Ver. Alvarenga, ligadíssimo ao povo, nas suas palavras só têm um objetivo, a representação mais legítima do povo. Não vão votar contra a eleição livre. Mas votar contra a eleição livre é demais, mas aí o PT começa a brigar! O Ver. Omar Ferri já está preocupado em ir para o Uruguai, agora, para ver como se porta o eleitorado do Uruguai diante de uma lei que deve ser revogada. Porque ele quer o povo no governo, quer o povo nas decisões democráticas, quer dizer, não pode o PT aqui nesta, do Atelier Livre, ah Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta eu pago para ver.

Porque realmente, Sr. Presidente, é muito sério, é um gesto político que marca profundamente uma prática. Ou nós fazemos um discurso e temos outra prática, ou o nosso discurso, como diz com aquela tranqüilidade que lhe é peculiar, o Ver. Flávio Koutzii, com discursos maravilhosos, tranqüilos, aos quais invejo, porque não tenho esta tranqüilidade, diz ele, reiteradamente nesta Casa: “a nossa prática, nós temos história, a nossa prática é uma coisa só, o povo nos conhece.”

Então, Srs. Presidentes e Srs. Vereadores, que agora quero confiar neste discurso do Vereador do PT na Casa.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É que queria adendar a sua afirmação de que nada como um dia depois do outro, nada como um projeto depois do outro, nada como um projeto depois do outro. O projeto seguinte, as emendas vetadas são do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ele é um Vereador que anda por baixo, ultimamente, porque suas promessas não são cumpridas e suas emendas são vetadas. Por isso pedi ao Sr. Presidente me dar a origem das emendas vetadas no projeto seguinte, que depois de um projeto vem o outro, e o Vereador Antonio Hohlfeldt anda demonstrando uma falta de prestígio terrível, que nos preocupa.

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero discordar da expressão usada pelo Ver. Artur Zanella, de que o Ver. Antonio Hohlfeldt ande gozando do desprestigiamento na sua agremiação, ou no meio da Administração ao qual pertence. Até porque seria uma grande injustiça. Para que não tenhamos dúvida, aqueles Vereadores do PT que tinham intimidade com esta Casa na legislatura passada sabem que o trabalho do Ver. Antonio Hohlfeldt foi marcadamente um dos mais brilhantes que a Casa teve. Costumava dizer e digo: respeito as posições do Ver. Antonio Hohlfeldt, porque ele sempre respeitou as posições dos seus companheiros de Casa. agora, indiscutivelmente, era um Vereador só, presente em todas as Comissões, não para assinar, mas presente nas discussões, presente nos debates, e muito mais, presente na apresentação de projeto. Alguns aprovados, outros não aprovados, mas que trouxeram contribuição marcante para o desempenho das funções, não do PT, mas do Legislativo desta Casa.

Se algum desprestigiamento há na área do Executivo, na área administrativa, em relação ao Ver. Antonio Hohlfeldt, não corre por nossa conta, não a minha abonação, pois reconheço no Ver. Antonio Hohlfeldt um dos melhores, dos mais brilhantes Vereadores da Legislatura passada, sem qualquer problema. Mas isso digo sem qualquer bajulação, sem qualquer ligação, e até quero que o PT vá para o inferno, mas, esta, não. Não posso deixar passar em branco. O Ver. Antonio Hohlfeldt foi – e costumava dizer aos nossos companheiros de Casa – uma presença que orgulhava qualquer integrante desta Casa pela sua combatividade, pelas suas assertivas, pelos seus projetos, como foi o da eleição para a direção das escolas municipais.

Agora, apelaria para o PT para que nos ajudasse no sentido de nos ajudar a não aceitarmos esse Veto, oferecendo ao Atelier Livre, quem sabe, por via da eleição direta à sua Direção, uma maior participação da comunidade. Acho que havendo eleição direta para a direção do Atelier Livre, vai haver uma maior concorrência, vai despertar um maior interesse, porque, também, a democracia é uma arte. Por isso, acho que temos de ter a competência de aceitá-la e aperfeiçoá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Discussão. Estão abertas as inscrições para os encaminhamentos.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando, no meu discurso, me referi ao PT, “que fosse para o inferno”, solicito que seja a expressão retirada dos Anais, porque foi uma expressão de carinho para com os Vereadores, apenas para gizar com exatidão as dimensões do trabalho desenvolvido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, nesta Casa.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Ver. Clóvis Brum.

Inscrito, para encaminhar, o Ver. João Motta. V. Exª está com a palavra.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiz questão de que o Ver. Clóvis Brum sentasse para escutar o que vou tentar colocar. Eu já falei, dias atrás, que eu tenho uma profunda admiração e reconhecimento pela experiência do conjunto de Vereadores que têm assento nesta Casa há mais de um mandato. E que bom que aconteceu, mais uma vez, a efetivação dessa experiência na votação de um Projeto que, no meu entendimento, um Veto tranqüilo, que não vai causar grandes transtornos para ninguém, independente do seu resultado. Inclusive já registrei isso para o ex-Vereador Frederico Barbosa.

Agora, essa experiência adotada por alguns Vereadores, aqui, nesta discussão, de apenas lerem uma parte da página e não lerem a segunda, me parece que fica difícil de nós discutirmos a questão. Na minha primeira intervenção, eu fui claro e tranqüilo, inclusive reconheci no aparte feito pelo Ver. João Dib que, de fato, há 2 caminhos para equacionarmos essa antiga reivindicação dos funcionários do Atelier Livre: primeira delas, essa que foi levantada e defendida pelo Ver. Artur Zanella e o Ver. Clóvis Brum, que é de nós mantermos essa lei tal como está para, então, conforme o artigo 4º, regulamentarmos posteriormente. Só que nós estamos tentando colocar aos Vereadores que há um outro entendimento e uma outra possibilidade de encaminharmos isso, para evitarmos que, independente dessa regulamentação que vai existir no prazo 60 dias, essa lei, Ver. Clóvis Brum, não fique como um direito consagrado, de caráter impositivo a todos nós, caso nós mantenhamos esse encaminhamento. Essa a sutileza deste debate que está na segunda parte, que os Vereadores, infelizmente, pelas suas experiências não leram. Então o Prefeito Olívio Dutra aceitou encaminhar este Veto. Ele aceitou chancelar esse direito de uma forma impositiva, e não de uma forma, como diz o artigo 1º: fica o Executivo Municipal autorizado em instituir. Portanto, é uma possibilidade, o Executivo vai cumprir, se quiser, depende da circunstância. Nós não queremos isso, como de fato, Ver. Clóvis Brum, nós temos um compromisso com a democratização, não só do Atelier Livre, mas de todos os serviços públicos do Município. Nós queremos aperfeiçoar essa lei que foi encaminhada no ano passado e aprovada na Câmara, graças à sensibilidade do Ver. Frederico Barbosa e do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Então, se trata disso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, existem dois caminhos: nós achamos, Ver. João Dib, que esse caminho que estamos optando, é o caminho que aperfeiçoa e aí, sim, aí, ninguém retira esse direito, porque é uma imposição que está regulamentada por lei. Essa é a hipótese que o Executivo está trabalhando, após discutir com os funcionários do Atelier Livre, quero dizer, até para concluir, que não há nenhum demérito ao Ver. Frederico Barbosa e Ver. Antonio Hohlfeldt. De fato, na época, em dezembro, deve ter sido um atropelo a votação do conjunto, do volume de projetos aqui na Câmara que, inclusive, os próprios funcionários não tenham conseguido explicitar aos Vereadores, de uma forma mais clara e tranqüila, qual era de fato na íntegra a sua reivindicação e a sua visão sobre esta questão da democratização.

Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a intenção do Partido dos Trabalhadores é encaminhar a esta Casa um Projeto de Lei que regulamente a matéria e democratize a escolha da direção do Atelier Livre, na realidade, não passa, no momento, de uma intenção. De intenções, me acode o Ver. Dib, o inferno está cheio, boas ou más. Então, enquanto a intenção não vira uma realidade, nos parece que o melhor caminho e mais lógico é manter o Projeto do nobre Ver. Frederico Barbosa, através da rejeição do Veto, até porque já foi dito que o Projeto apenas autoriza o Prefeito. O Prefeito vai ou não instituir a eleição livre, democrática e direta do Atelier Livre. se quiser autoriza de imediato, se não quiser, manda um Projeto de Lei a esta Casa ampliando estas liberdades democráticas, ampliando e regulamentando de vez a matéria. Agora, se nós, hoje, mantivermos o Veto, ficaremos sem qualquer aspecto democrático, não atendendo os interesses da Casa e da iniciativa do Ver. Frederico Barbosa. Por esta razão, estou autorizado pela Liderança do PDT a encaminhar aos nossos 11 Vereadores do Partido Democrático Trabalhista o voto pelo Projeto, o voto “Sim”, mantendo o Projeto do Ver. Frederico Barbosa, conseqüentemente derrubando o Veto por não encontrar nenhuma razão de ordem política, administrativa que justifique esse Veto. Mantido o Projeto caberá, então, à Administração do PT encaminhar, com a celeridade que achar necessária, o Projeto final que vai de vez regulamentar a matéria.

É esta a posição do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quem queira encaminhar, passaremos à votação do PLL nº 182/88.

Convido os Vereadores Cyro Martini e Luiz Braz para escrutinadores, uma vez que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 32 Srs. Vereadores votaram.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, rejeitado o Veto por 20 votos SIM contra 05 votos NÃO e 07 votos EM BRANCO.

PROC. Nº 2554/88 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/88, que cria o Sistema de Participação do Povo no Governo Municipal e dá outras providências.

Observação:

- Sem Parecer da Comissão Especial.

O SR. PRESIDENTE: Antes de abrir as inscrições para a discussão, vamos responder a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella. Os Vetos do Sr. Prefeito ao Projeto dos Conselhos foram às Emendas de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt e Subemenda do Ver. Raul Casa e de V. Exª, Ver. Artur Zanella.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tinha encaminhado um Requerimento à Mesa, solicitando que a discussão fosse em conjunto e a votação fosse separada.

O SR. PRESIDENTE: Realmente, Vereador, está aqui na Mesa. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura do mesmo.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. José Valdir, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/88, Processo 2554, seja votado com destaque das partes vetadas: Letra “a”, do art. 9º; § 2º, do art. 11; art. 12; Anexo I.

O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Sr. Presidente, como me parece que 3 desses Vetos se referem à UAMPA, eu consulto a Mesa se não é possível votarmos os assuntos referentes à UAMPA em conjunto e, em separado, o Anexo 1. Sei o que a Mesa vai-me responder, mas quero que o Ver. José Valdir escute e, quem sabe, modifique o seu Requerimento, pedindo que os artigos referentes à UAMPA sejam votados em conjunto.

O SR. PRESIDENTE: O Líder do PFL Artur Zanella sabe o que eu vou responder. O interessante era que as Lideranças se entendessem para que nós pudéssemos alterar os Requerimentos. Esse é o Requerimento que nós recebemos. Então, esse nós colocamos em votação. Agora, se nós recebermos um outro Requerimento, quem vai decidir, são os Srs. Vereadores, agora, na votação.

O SR. ARTUR ZANELLA: Está certo, a favor do destaque.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. José Valdir. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLCE nº 016/88, Proc. nº 2554/88. Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicio esta discussão bastante sensibilizado pela demonstração de carinho e de apreço do nobre Ver. Clóvis Brum, dizendo que com umas dez manifestações de carinho como esta eu vou sair daqui todo lanhado.

Mas gostaria de colocar, inicialmente, que encaminhamos este Requerimento à Mesa, porque nestes quatro Vetos que têm aí, temos posição diferenciada a respeito de cada um deles. O primeiro Veto, que é o Veto à expressão “com a Coordenação da UAMPA, no final do item a, do Art. 9º”, nós somos contra o Veto, por uma razão muito simples. Nós defendemos a autonomia do movimento e, se nós retirarmos a coordenação da UAMPA do processo de eleição desses representantes, quem vai preencher esses espaços deve ser a Prefeitura, como está na justificativa do próprio Veto então, seria a Secretaria do Governo Municipal que teria esta prerrogativa.

Nós entendemos que o processo de eleição dos 12 representantes regionais tem que ser coordenado pelo próprio movimento. E qual é a entidade, hoje, que representa o movimento comunitário em Porto Alegre? Não existe outra a não ser a UAMPA. Se me colocarem que esta Entidade ainda não é uma Entidade forte, Concordo! Mas essa Entidade é que veio preencher uma lacuna no movimento comunitário que existia em Porto Alegre, criada há 5, 6 anos com muita dificuldade pelo movimento comunitário, hoje, é a que congrega, é a entidade mais organizada, a única que congrega o movimento comunitário em Porto Alegre. Nós entendemos que a coordenação desse processo, vejam bem, a coordenação desse processo deve caber a essa entidade que foi criação do movimento comunitário, depois de muitas lutas, depois de muitas dificuldades, e não a Prefeitura, porque, no caso da Prefeitura coordenar esse processo, nós estaremos ferindo aquilo que nós defendemos como um princípio dos mais importantes, que é o princípio da autonomia do movimento frente ao poder público.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se estou entendendo bem, V. Exª é favorável a manutenção da UAMPA como coordenadora e não a passagem para a Secretária do Governo Municipal, coordenada, hoje, pelo Dr. Tarso Genro.

O SR. JOSÉ VALDIR: Nós somos, neste primeiro Veto, nós somos contra o Veto, mantendo, então, a UAMPA como coordenadora do Processo.

Não sei, futuramente não será o Dr. Tarso. Nós estamos defendendo um princípio que nós defendíamos antes, continuamos defendendo e defenderemos sempre.

Nos demais Vetos, nós somos favoráveis pela mesma razão da necessidade de garantir a autonomia do movimento comunitário. Somos a favor do Veto que suprime a expressão “obrigatoriedade de filiação à UAMPA.” Por que isso? Porque nós entendemos que cabe ao movimento comunitário, às associações de moradores, se querem ou não se filiar a UAMPA. Elas podem não querer e têm muitas associações que não se filiam à UAMPA. Isso quem tem que definir é o movimento comunitário. Não pode uma lei obrigar as associações a se filiarem à UAMPA, ela tem de ter liberdade para fazê-lo ou não. então, somos a favor do Veto. No outro Veto, ao parágrafo 2º do Art. 11, que estabelece uma relação de quantidade, e que depois no anexo 1, menciona, identifica estas entidades, nós também somos a favor do veto por uma razão muito simples, que as entidades que hoje compõe o movimento comunitário têm um dinamismo muito grande e não podemos cimentar isso numa lei, identificando essas entidades. Isso também, como é uma coisa muito dinâmica, quem tem que fazer é o movimento comunitário.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Valdir, a sua posição é clara, defender a entidade como uma representação dos movimentos comunitários de Porto Alegre e me alio a V. Exª, sou solidário com o seu discurso, e digo que estou, também, ao lado da UAMPA, porque uma entidade que congrega todos os movimentos comunitários de Porto Alegre merece o nosso apoio sempre.

O SR. JOSÉ VALDIR: Muito obrigado, Vereador. Então, eu resumo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, somos contrários ao primeiro Veto e favoráveis ao segundo Veto. E a linha de argumentação para esta posição é a defesa da autonomia do movimento comunitário e movimento popular. Não cabe à Prefeitura, nem na nossa Administração nem em outras, interferir no movimento comunitário, que tem que ser independente, autônomo, livre para se organizar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevo na defesa da UAMPA, com quem tive muitas divergências e concordo com o Ver. José Valdir, que não deva ser obrigatória a filiação a essa entidade, ele tem razão em pedir destaque em separado.

Eu quero lembrar a todos os Srs. Vereadores que essas Emendas, foram fruto de uma espécie de acordo feito, no final do governo passado. Esse Projeto foi aprovado com trinta e tantos votos, e as Emendas principais são do Ver. Antonio Hohlfeldt; líder do PT nesta Casa, e à época representante, aqui do Sr. Prefeito Municipal.

O Ver. Antonio Hohlfeldt falava em nome do futuro Prefeito municipal, tanto é que retirou o Projeto, apresentou o Projeto. E apresentou essa lista de entidades, mas errou quando colocou algumas e tirou outras, mas é um problema ideológico. Por exemplo: o Ver. Antonio Hohlfeldt, colocou no Conselho dos contribuintes, para ajudar a pagar a conta, a Associação Comercial de Porto Alegre, mas no Conselho Popular do Desenvolvimento Econômico, ele coloca os ambulantes, os artesãos, e não põe a Associação de Porto Alegre e nem a FIERGS. Então, eu imagino como nós vamos fazer desenvolvimento econômico em Porto Alegre sem a FIERGS, por exemplo. Então eu fiz algumas Emendas, que foram possíveis naquela época, por exemplo, no Conselho Popular dos Transportes não aparecia a UTEPA, hoje tão bem defendida pelo Ver. Clóvis Brum, pelo Gert, mas não estava na lista dos integrantes; talvez o Ver. Clóvis Brum naquela época tivesse cochilado um pouco, eu coloquei a UTEPA. Os táxi-lotação fazem parte do transporte de Porto Alegre; os transportadores de Porto Alegre também fazem parte dos transportes. No Conselho Popular de Habitação, inclui a Associação Gaúcha de Empresas Loteadoras. Não sei se o Ver. Wilton Araújo vai falar, porque ele também tem as suas opiniões sobre essa lista, cujas opiniões são extremamente importantes. Dentro da linha do Projeto anterior, creio que este anexo, que na época representava o futuro governo do PT, possa ser alterado, como será alterado o do Atelier Livre. Então, querem incluir ou retirar entidades, não tem problemas. É só retirar do anexo, mas não podemos deixar ao arbítrio da Prefeitura, ela, Prefeitura, escolher os integrantes daqui. A intenção é bem clara: é tirar o nome das entidades que estão garantidas por lei para entregar para a Secretaria do Governo Municipal, hoje dirigida tão eficientemente pelo nosso querido Vice-Prefeito da Capital, Deputado Federal, um dos maiores; senão o maior, advogado trabalhista desta Cidade, Dr. Tarso Genro, mas tirando da lei, futuramente, se o PMDB ganhar a eleição em Porto Alegre – quem sabe o Secretário de Governo será o Ver. Clóvis Brum ou o Ver. Airto Ferronato, Luiz Machado – hoje, os conselhos populares, aprovados os Vetos, serão indicados pelo Dr. Tarso Genro. Não acho isso muito democrático, apesar de o Dr. Tarso Genro, como já lhe disse, pessoalmente, por várias vezes, é uma das minha maiores admirações. Não o conhecia pessoalmente. Estou extremamente feliz que ele fique com o controle absoluto das indicações das entidades do Conselho Popular. Mas e se trocar o Dr. Tarso Genro? Se ele assumir na Câmara Federal, onde ele se sacrifica, não assumindo aquela cadeira e vindo para cá?

O Sr. Flávio Koutzii: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella apenas gostaria de lhe recordar que o Veto não é de origem do Prefeito Olívio Dutra e, sim, do ex-Prefeito Alceu Collares.

Também gostaria de lhe sugerir, para despersonalizar um pouco: trata-se de uma posição de partido e de Prefeitura, não especialmente do Vice-Prefeito Tarso Genro ou de qualquer outra pessoa em particular.

O SR. ARTUR ZANELLA: Não estou preocupado com o governo anterior. Preocupava-me com aquele governo na época oportuna. Eu me preocupo, agora, com o atual governo. Acho que não pode ficar à mercê do eventual Secretário do Governo Municipal a indicação de entidades. Se for para tirar da Lei, que se tire. É claro que houve uma pressa, houve um açodamento, o Ver. Antonio Hohlfeldt era muito rápido nas suas colocações e, naquela época, muitos Projetos foram votados, o Ver. Brochado presidia, eu presidia, não sei se o Ver. Lauro presidia aquelas Sessões. Então, essas Emendas e subemendas eram apresentadas açodadamente. Agora nós temos um tempo grande para acertar isto aí e colocar, quem sabe, mais entidades e, quem sabe, tirar algumas que não estejam mais atuando. Mas nunca, nunca, Ver. Luiz Machado – eu fiquei preocupado com a posição de V. Exª - nunca tirar da Lei o nome das entidades, porque, tirando da Lei, não há garantia nenhuma.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não entendi bem a colocação, porque a colocação dele em valorizar a entidade da UAMPA seria primeiro interesse nosso. V. Exª colocou agora que o Prefeito, ou o Vice-Prefeito, escolheria os membros do Conselho Popular. É isto?

O SR. ARTUR ZANELLA: Retirado o Anexo 1, não fica nenhuma entidade nos Conselhos, que seriam, aí então, coordenadas pela Secretaria do Governo. E eu acho que é muita responsabilidade para uma pessoa só se preocupar com isso. Aqui temos 33 Vereadores. Provavelmente teremos melhores condições de retirar e colocar entidades. Por isso, então, é bom que fique expresso na Lei, por exemplo, que o Conselho Popular do Planejamento irá contar com a Sociedade de Agronomia do Rio Grande do Sul. Se tirada a Sociedade de Agronomia da Lei, não há garantia nenhuma de que ela fique. A Lei está muito boa. Pode ser melhorada e espero agora enriquecê-la com o aparte do Ver. José Valdir.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu gostaria de colocar que nós estamos discutindo o Veto. Ou se retira ou se mantém tudo como está. Agora eu gostaria de lembrar que nada impede que o Vereador, pode até ser V. Exª, apresente um Projeto com uma nova relação de entidades. Agora, hoje nós não podemos fazer isto. Estamos discutindo se mantém-se o Veto com esta relação ou não. Se V. Exª está preocupado pode apresentar uma nova relação posteriormente.

O SR. ARTUR ZANELLA: Apresentarei a esta relação, mas mantendo esta aqui. Eu, por exemplo, o conselho popular do meio ambiente, eu não imaginaria nós tirarmos da lei a Associação Democrática Feminina Gaúcha, da Dona Magda Renner, nem a Anaí, nem a Agapan, o Sindicato dos Engenheiros. Eu tenho a impressão que devam ficar aqui e depois, se for o caso, serem alterados, mediante novo Projeto de Lei que qualquer Vereador pode apresentar. Mas que fique agora. Não vamos deixar para o Sr. Tarso Genro esta indicação, porque ele está tão atribulado e atarefado, inclusive com as próximas eleições do seu partido, que talvez não tenha condições expeditas de mandar uma relação adequada. Sou grato.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Com a palavra, o Ver. Wilton Araújo.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores este é um assunto que realmente nos traz com satisfação à tribuna, porque um dos grandes projetos que o então Prefeito Alceu Collares, com a participação de todos os seus auxiliares, e eu me incluo neles, naquela época, estudou, discutiu, planejou e enviou à Casa foi a criação dos Conselhos Populares. Algo inovador, de tal maneira inovador que foi considerado por diversas autoridades no assunto como revolucionário, na medida em que cria canais de participação direta de toda a comunidade no Governo. E não a participação assim, dos antigos conselhos, uma participação em que o Executivo ouvia se queria, se tinha vontade. Essa não. O Projeto do Prefeito Collares, na verdade, dava o poder para que os conselhos populares realmente interferissem, decidissem, fiscalizassem de forma efetiva e real a Administração. Então nós participamos em diversas, inúmeras reuniões, em toda a Cidade de Porto Alegre, onde foram discutidos esses Conselhos e sugestões apresentadas por toda essa comunidade. E dessa, de toda essa ebulição, dessa discussão, lá de baixo é que surgiu esse Projeto. Nós temos um compromisso muito grande com esse Projeto, acompanhamos de perto essa discussão e vemos nela uma das soluções para a participação efetiva da comunidade. Não achamos que o Conselho Popular, como alguns diziam, poderia interferir nas atividades, nas atribuições desta Casa. Acho que não. Acho que os conselhos têm os seus espaços de atuação e evidentemente não vão, de forma alguma, de maneira nenhuma, interferir nos trabalhos do Legislativo. Nós, eleitos pelo povo também, temos os nossos espaços assegurados. Eu vejo com preocupação e fico a discutir o Projeto em si, ao invés de me deter só nos vetos, porque eu vejo com preocupação a Administração dita Popular, ou auto-denominada Popular esses dias no jornal, através do Secretário do Planejamento, Clovis Ilgenfritz da Silva, fazer uma notificação judicial dizendo que não vai cumprir a lei que cria os Conselhos Populares. A justificativa é por demais caótica, incompreensível para mim, na medida em que diz o Secretário do Planejamento que é necessário, antes, que a Sociedade se organize para depois poder compor os Conselhos. É contraditório na verdade, quando nós vemos uma relação, o anexo um, aí entra na análise específica dos vetos, é contraditório o Secretário, na medida que um Vereador do PT, hoje também Secretário, colega dele, Ver. Antonio Hohlfeldt apresenta Emenda, uma das vetadas, que dá uma relação enorme de entidades e acredito que elas todas representem a organização do povo. E agora a Administração Popular não quer aplicar os Conselhos Populares porque acha que a sociedade não está organizada para fazer parte dos Conselhos Populares. Veja a incoerência; uma, antes da eleição, onde lista enorme relação de entidades, todas, suponho, organizadas e representativas da nossa sociedade de Porto Alegre e, agora, depois de no Governo, não aplica porque a sociedade não está organizada.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte?

O SR. WILTON ARAÚJO: Com muito prazer, e sei que V. Exª vai engrandecer e abrilhantar este meu modesto pronunciamento.

O Sr. José Valdir: Nobre Vereador, estou ouvindo com atenção a sua exposição e vejo aqui nas razões do Veto que foram colocadas pelo Prefeito Alceu Collares o seguinte: “Ademais, as Emendas apostas e agora vetadas colidem com o interesse público, pois sugerem no texto legal um extensa relação de entidades civis, cuja existência não têm o caráter permanente, como uma entidade de direito público...” E por aí vai, quer dizer se existe alguma incoerência ou alguma contradição ela não é nossa, porque esse Veto veio do seu Prefeito, inclusive as razões estão aqui bem expostas.

O SR. WILTON ARAÚJO: Agradeço a V. Exª, infelizmente V. Exª não engrandeceu o meu discurso, mas o debate é assim, nós cedemos o aparte e às vezes não é aquilo que esperávamos.

Tentando deixar as coisas mais amiúde, quem sabe o Vereador possa compreender: quem fez a Emenda foi o Ver. Antonio Hohlfeldt, quem não vai aplicar, porque não são representativas, é o Ver. Clovis Ilgenfritz da Silva, Secretário do Planejamento. Bom, se isso não é contradição, se isso não é incoerência, então ficamos a dever que o seja. De outro lado, veja V. Exª as incoerências do próprio Projeto, da relação do Ver. Antonio Hohlfeldt que estava realmente muito má, muito difícil de ser entendida. E uma coisa que me chamou a atenção, e vejo com satisfação aqui o companheiro Presidente da Associação das Entidades Carnavalescas, o Macalé, - vejam bem, companheiro Macalé, num desses conselhos, o Conselho Popular do Carnaval, tinham as seguintes entidades listadas pelo então Ver. Antonio Hohlfeldt: Associação Rio-Grandense de Imprensa, Associação do Comércio Ambulante de Porto Alegre, Associação dos Profissionais em Turismo, Associação de Artes Plásticas Francisco Lisboa. Ponto final. Faltava a Associação das Entidades Carnavalescas. Veja como é a coisa. Essa é a lista que realmente depois foi sanada pelo Prefeito Alceu Collares que muito prontamente enviou novo Projeto de Lei à Câmara, criando especificamente o Conselho Popular de Carnaval, incluindo as entidades carnavalescas, entidades de classe, a própria empresa Porto-Alegrense de Turismo, sanado então, pela Lei 6319, esse absurdo que era da relação original do Anexo I. Portanto, eu gostaria que evidentemente nós pudéssemos hoje manter alguns Vetos.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria comunicar que estou nesta Bancada do PT apenas transitoriamente, até porque vim fazer uma consulta ao nobre Ver. (inaudível), dizendo o seguinte: o Ver. José Valdir fez uma exposição e eu atentamente ouvia. Ele propunha que se votasse contra o Veto do art. 9º, e favorável ao Veto nos demais artigos. Posteriormente falou o Ver. Artur Zanella, e a posição do Ver. Artur Zanella seria exatamente igual em 2 itens, porém manter contra o Veto do art. 11, parágrafo 2º, ou seja, ir mais contrário ao Veto da totalidade do anexo. Então, na verdade, ambas as exposições foram tranqüilas e bem defendidas. Agora eu digo, vamos ouvir o PDT, porque entendíamos nós que o PDT até seria neste caso o fiel da balança. A minha proposição seria a seguinte: o PDT, que foi quem vetou, qual é a posição que ele tem em relação ao art. 11, e à lista?

O SR. WILTON ARAÚJO: É, realmente eu faria isso. Quando cedi o aparte a V. Exª daria a minha posição pessoal, não do PDT, porque não encaminho em nome do Partido. Mas, realmente, nós acreditamos que o Veto ao item a do art. 9º seja derrubado e mantido o Projeto. Os demais Vetos, em princípio vamos mantê-los, é a minha posição pessoal, e não do Partido, repito, porque apesar de haver uma série de associações e entidades representativas nessa relação que está aqui, acabei de demonstrar que ela está absolutamente equivocada em muitos casos. Então, é preciso ampliar esse raio de ação e foi um erro fundamental do Ver. Antonio Hohlfeldt quando apresentou essa relação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clóvis Brum): Com a palavra, o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Ver. Clóvis Brum, 2º Vice-Presidente, assumindo a direção dos trabalhos, Srs. Vereadores. Quando começamos a discutir este que para mim é um dos maiores Projetos do Prefeito Alceu Collares, do qual participei ativamente como Secretário do Governo à época e quando vejo, com muito prazer, nesta Casa, os Vereadores José Valdir e Heriberto Back, este último participava de reuniões que realizávamos com, por exemplo, a Zona 114, da Zona Sul e que foi a primeira reunião e depois com as comunidades que se dividiam em Zonas 1, 2, 3 e 4, buscando a regularização desses conselhos denominados pelo Prefeito Alceu Collares, “O Povo no Governo.” Falava-se que esses Conselhos vão ser aproveitados, a gente imagina lá pelo ano 2010. Mas nós estaríamos já naquele momento engatinhando e, ainda, também, para que se chegue no ano 2000, 2001 e 2010 com os Conselhos, realmente, participando, como devem participar os representantes das nossas comunidades junto aos nossos Governos – seja qual for o Governo. Ontem era o PDT, hoje é o PT, amanhã será um outro partido. Mas os representantes dos conselhos comunitários estarão ali exigindo de perto, e muito perto, dos companheiros eleitos para o Executivo e também para o Legislativo.

Quando eu digo que com muita satisfação vejo aqui o Ver. Heriberto, na época um representante comunitário, eu vejo também o Ver. José Valdir – não estou desfazendo dos demais Vereadores, claro que também vejo aqui o Ver. Luiz Machado como um dos representantes da comunidade da Restinga, Presidente de uma Associação – por isto estou me dirigindo a V. Exª, mas o Ver. Décio Schauren, naquela época não participava conosco – participava? Então desculpe Vereador. Mas aqui eu tenho até fotos dos Vereadores, na época, fazendo parte da Mesa, não só em três ou quatro encontros que nós organizamos, na Assembléia, com todos os representantes comunitários, discutindo passo a passo o que faríamos com esses conselhos. Não foi o Prefeito Alceu Collares, não foi o Governo passado que embutiu esses conselhos na cabeça dos representantes comunitários. Não. ele deu a idéia, levamos os mapeamentos da Cidade, a regionalização da Cidade, ela era dividida em quatro, então nós buscamos a regionalização em doze para que houvesse a participação dos representantes comunitários, pela suas entidades, junto aos conselhos. Nós passamos a relação os conselhos – que estão aqui, por escrito, e é melhor a gente ler do que improvisar – a composição dos conselhos novos e conselhos antigos, só para dar um exemplo aos Vereadores. Os conselhos existentes; Conselho de Plano Diretor, são 21 membros, hoje; 9 da Prefeitura, 8 das entidades e 4 da comunidade, 4 apenas da comunidade. Nesse conselho que foi aprovado, “O Povo no Governo”, que foi aprovado por todos nós, que nós discutimos, os companheiros representantes comunitários na época e companheiros Vereadores, eleitos, graças a Deus, para representar de fato e de direito aqui nesta Casa.

Só para fazer uma comparação com o Conselho do Plano Diretor. Vou repetir porque é importante isso. Atualmente o Plano Diretor tem 21 membros: 9 da Prefeitura, 8 das entidades e 4 da comunidade. Agora no Plano Diretor se altera, para dar esse exemplo, para ver a diferença. Nós temos aqui. O Plano Diretor passou para 21, 2 da Prefeitura, por exemplo, no anterior eram 9; passa para 2 apenas a Prefeitura; 7 das entidades, no atual é 8 e passa para 7, e no atual são 4 da comunidade passa para 8. Quer dizer: se tem a maioria sempre das entidades e comunidade, sempre tem a maioria dentro dos 21, nos conselhos, os representantes de comunidades. Em vez de dividida em quatro, a Cidade está dividida em 12 para dar condições, por exemplo, dos representantes da Zona Sul, as suas entidades indicarem um, no mínimo ele fica com oito. Um Conselho de Educação, um Conselho de Patrimônio, um Conselho de Saúde.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei, eu trabalho na associação há muito tempo, agora estou mais no Legislativo e deixando esse trabalho para os líderes comunitários e até dando chance para que outros líderes comunitários venham a assumir os trabalhos comunitários dentro da Vila Restinga e deixando o Legislativo para mim que sou Vereador.

Mas, Vereador, na época em que fui Presidente, há algum tempo, na Vila Restinga, posso dizer que o Conselho Popular não funcionou a contento, de forma nenhuma. Principalmente na Zona Sul, eu, para dizer a verdade, vim a conhecer o representante da Zona Sul do Conselho, agora, mais ou menos no mês de outubro de 1988 e o senhor vê: eu sendo Presidente de Associação. Não que eu não participasse. Eu participava, mas quero lhe dizer que não havia esse entrosamento entre os trabalhos comunitários e associações e o conselho em si, porque ficou muito atrelado a pessoas que levaram para outros rumos e não deixando muitas vezes os trabalhos comunitários de desenvolverem com a participação junto no Governo.

O SR. VALDIR FRAGA: É que infelizmente algumas entidades têm representantes comunitários que são mais politiqueiros do que aqueles que as pessoas apontam como Vereadores, Deputados Federais, Senadores, Governadores, enfim, mais politiqueiros que esses. Aí sim, não funciona. Mas, no momento em que oficializamos os conselhos e a comunidade, e dentro do regimento do Conselho diz: “Indicados esses representantes, dentro deste projeto.” Quem for indicado para atuar, por exemplo, para atuar no Conselho de Plano Diretor, os representantes comunitários têm direito e têm condições oficiais de retirar esse elemento dentro da oficialização desse Conselho.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de um esclarecimento, já que não participei da votação. “Cria o Conselho Popular dos Transportes”, e o atual Conselho Municipal dos Transportes é extinto?

O SR. VALDIR FRAGA: Estou com dados ainda do período em que era Secretário do Governo. Extingue o Conselho Municipal dos Transportes. Cria o Conselho Municipal do Planejamento e sai e Plano Diretor. Ficam dois da Prefeitura, sete de entidades, e doze da Comunidade. O art. 6º extingue.

Conselho Popular de Transportes Urbanos são dois da Prefeitura, sete das entidades, e doze da comunidade. É extinto o atual.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Art. 6º extingue todos os Conselhos e entram os outros aí?

O SR. PRESIDENTE: Ver. Valdir Fraga, o Ver. Flávio Koutzii se inscreve e cede seu tempo a V. Exª.

O SR. VALDIR FRAGA: Agradeço a gentileza do Ver. Flávio Koutzii.

Com referência ao Veto, tendo em vista as discussões em Plenário da Assembléia, quando fizemos o Grande Encontro de representações da nossa comunidade, havia alguns problemas na hora de inscrição, como Secretário do Governo eu estava lá. Muitas das entidades não tinham oficializado a sua entidade junto à UAMPA, mas tinham oficializado a sua entidade junto à Secretaria do Governo. Por isso eu acompanho o Veto à necessidade de ser registrado na UAMPA, claro que com o tempo teremos que levar essa inscrição à UAMPA, num primeiro momento. Porque, depois que aprovado o Projeto, teremos condições de alterar novamente. Hoje, até para dar condições de regularizar essas entidades junto ao governo, eu acompanho o Veto quanto à necessidade de ter a inscrição na UAMPA, hoje. Mas depois nós teremos tempo de emendar, depois de tentarmos conscientizar as entidades de que deverão estar inscritas na UAMPA, nada contra a UAMPA, mas nesse momento há necessidade de dar essa oportunidade para essas que acham que a UAMPA não desenvolve um bom trabalho, para aqueles que não conhecem a UAMPA. Para nós que a conhecemos, nos ajudou muito, mesmo sendo Presidente, na época, o Assessor, hoje da Secretária do Governo, Valdir Gás, que estava no encontro, para mim magnífico, na Assembléia Legislativa. E, na época, também estavam lá os então candidatos Vereadores, que hoje estão na Casa, Ver. José Valdir, Heriberto, Luiz Machado, que na época eu não conhecia muito, pessoalmente, como representante da comunidade. Eu desejo também encontrar aqueles companheiros que lá estavam, na sua maioria, porque realmente desenvolveram e desenvolvem um grande trabalho em favor da comunidade. Agora, aqueles politiqueiros que são mais politiqueiros que os Vereadores politiqueiros, que não têm aqui nesta Casa, que não venham para cá politicar, porque aí não adianta, em vez de somar, ele vai criar problema para a comunidade.

Então, é um Projeto que acompanhamos, porque têm vários Vereadores que acompanharam, que viram a luta, exigiram do governo Alceu Collares, exigiram as nossas presenças junto às comunidade e lá estávamos, no Bairro Sarandi, Vila Santa Rosa, com a veemência do Ver. José Valdir, ouvindo e colaborando com as suas representações. De igual modo, os Vereadores Heriberto Back, Luiz Machado e tantos outros representantes comunitários que atuam e que conhecemos.

Por isso, acompanho apenas este Veto, para dar oportunidade a que essas entidades que ainda não encontraram caminho junto a UAMPA, para que possam participar nos Conselhos, que serão um grande caminho. Realmente teremos, sempre, dentro desses Conselhos, Ver. Luiz Machado, doze representantes comunitários. Quando eles não atuarem bem, quando forem mais politiqueiros do que dizem que são, eles sairão, porque terão a fiscalização das associações, das entidades que representam, cada zonal, que seria dividida em doze. Pelo menos esse foi o último resultado da regionalização. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Vieira da Cunha, nobre Líder do PDT, por dez minutos.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, gostaria, a exemplo do meu companheiro Wilton Araújo, de destacar a importância da discussão que estamos tendo, hoje, nesta Casa.

Desde que assumimos o Governo Municipal, em 1/1/86, este foi um dos compromissos pela administração do PDT, em Porto Alegre, qual seja, o de criar mecanismos legais de efetiva participação do povo no governo. Ao contrário do que sustentam alguns, este Projeto de Lei que veio à Câmara, não veio de cima para baixo. Ao contrário da crítica de alguns, este Projeto de Lei foi fruto, primeiro, de sucessivas reuniões, debates e discussões com as entidades representativas da população de Porto Alegre; segundo, de uma prática de governo que procurou, sempre, ouvir a população, antes de tomar as suas decisões. Os mutirões populares, que foram coordenados, por muito tempo, por nosso companheiro Dilamar Machado, Vereador hoje desta Casa, demonstraram bem o cumprimento desse compromisso, quando, em determinadas regiões, as próprias comunidades, através de seus representantes, eram quem decidia as obras e os serviços a serem executados pela Prefeitura. Quantas reuniões fizemos, em várias regiões da Cidade, em que as comunidades decidiram sobre as obras, sobre a aplicação dos recursos públicos, sobre as suas prioridades? E mais, essas mesmas comunidades, através de seus legítimos representantes, eram quem fiscalizava as obras da Prefeitura Municipal. Pois toda essa discussão e toda esta experiência de governo resultou neste Projeto, que veio a esta Casa e foi aprovado com algumas emendas. Muitas delas aprimoraram o Projeto, outras acabaram vetadas pelo Sr. Prefeito. Os Vetos, a meu juízo todos se justificam, com exceção do primeiro, aquele que visa impedir que a coordenação das entidades representativas das associações de moradores de Porto Alegre não fique com a UAMPA. E eu chamo a atenção dos meus colegas Vereadores, porque está havendo uma confusão neste aspecto. Muitos acham que a coordenação da UAMPA seria do Conselho Popular em si, quando não é esse o aspecto. A coordenação da UAMPA a que se refere a Emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, se refere apenas, porque ela é colocada no item “a” do art. 9º, se refere apenas aos representantes da comunidade dentro do Conselho. Nós não estamos discutindo, aqui, a coordenação dos Conselhos Populares, porque esta – a Lei é clara – é da Secretaria do Governo Municipal, a teor do que dispõe o art. 4º, que diz expressamente o seguinte: Todas as atividades do sistema de participação do povo serão coordenadas pelas secretarias do Governo Municipal.” É o artigo que não foi vetado e está em pleno vigor. Portanto, quem coordena os conselhos populares é a Secretaria do Governo Municipal. Apenas o Ver. Antonio Hohlfeldt quis, a meu ver, acertadamente, colocar a UAMPA como a entidade coordenadora dos representantes da comunidade que são os 12 estabelecidos pela Lei. Aliás, à UAMPA não caberá sequer a Presidência desse Conselho, porque diz a lei, também, que o Presidente, no Art. 15, que cada conselho elegerá bienalmente, por votação secreta o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, mediante apresentação de chapas, na forma dos respectivos regimentos internos. Então, o que está em discussão é meramente a coordenação desses representantes comunitários, porque a coordenação dos conselhos e mesmo a coordenação das reuniões se darão a primeira, a coordenação do conselho pela Secretaria do Governo, pelo que dispõe o Art. 4º, e a segunda, a coordenação da Secretaria das reuniões por um dos membros do conselho eleito, secreta e diretamente. Então, nós estamos a discutir talvez equivocadamente. Alguns Vereadores talvez estejam pensado que esta emenda de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt esteja querendo dar a coordenação do conselho à UAMPA, quando não é assim, efetivamente. Portanto, pessoalmente manifesto e acredito que a Bancada deverá, majoritariamente, ao menos se posicionar assim favorável à rejeição do veto no que se refere à expressão: com coordenação da UAMPA, na letra a do Art. 9º. Entretanto, quanto às demais expressões e disposições vetadas agiu corretamente o Prefeito Alceu Collares, por quê? Porque se sabe que a grande maioria das entidades representativas em Porto Alegre não são filiadas à UAMPA. E no momento em que a lei estabelece a obrigatoriedade de filiação à UAMPA para participar dos conselhos, indiretamente está enfraquecendo a representatividade desses conselhos. Estabelece um limite à participação que não se deve dar ao menos neste momento de desorganização comunitária da luta popular em Porto Alegre, ao menos neste momento seria equivocado exigir a filiação a UAMPA, aí sim se estaria querendo fortalecer o movimento comunitário de cima para baixo, ou seja, porque a Lei estabelece assim e as entidades se obrigariam a se filiar à UAMPA. Eu tenho certeza de que a UAMPA não quereria que filiações ocorressem “coercitivamente” e não conscientemente. Portanto, agiu bem o Sr. Prefeito ao opor esse Veto. E quanto às entidades descriminadas, as entidades representativas de classe, o Ver. Wilton Araújo foi muito feliz nesta tribuna e referiu equívocos que são incontornáveis, não colocar a Associação das Entidades Carnavalescas como componente obrigatório do Conselho Popular do Carnaval é um vício insanável desse anexo, no meu entendimento, apressadamente redigido e portanto mal redigido. Cometeu equívocos lamentáveis que são insanáveis, portanto só nos cabe manter o Veto do Sr. Prefeito, neste particular.

Quero encerrar fazendo um alerta à Bancada do Governo nesta Casa e por conseqüência ao Executivo. O Art. 29, publicado no dia 30 de dezembro de 1988, estabelece que o Executivo até 60 dias, contados da data da vigência dessa Lei Complementar, baixará os decretos necessários regulamentando e disciplinando a organização e o funcionamento de cada Conselho. Essa lei foi publicada dia 30 de dezembro, o Art. 32 diz que a Lei entra em vigor 60 dias após a publicação, portanto, já entrou em vigor por volta do dia 1º de março, se não no dia 1º de março especificamente. Essa Lei está em vigor desde 1º de março. E 60 dias tem o Executivo para regulamentar, por Decreto, a Lei, portanto tem até o dia 1º de maio, e nós já estamos no dia 14 de abril, hoje, o Executivo tem apenas uma quinzena para regulamentar a lei por Decreto, sob pena do que estamos fazendo aqui, votando hoje, ficar inviabilizado.

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) E exatamente essa inviabilização técnica de que fala V. Exª já acontece em duas leis que criam outros dois Conselhos Populares, que o Executivo, apesar de extrapolado o prazo determinado pela Lei, até agora não fez cumpri-la, então é o caso da Lei nº 6319, que cria o Conselho Popular do Carnaval, e aí o Prefeito Collares enviou, se essa lei for aprovada, e de um outro Conselho que nós estamos exatamente ai, faço apelo à Casa para que faça-se cumprir a Lei, dado que o Executivo mesmo por notificação judicial não pode deixar de cumpri-la. Então faço o aparte a V. Exª e através desse aparte faço um apelo à Casa para o cumprimento das Leis que já existem.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Eu sou grato ao aparte de V. Exª e encerro dizendo exatamente isso, que o Executivo terá, pelos meus cálculos, posso estar equivocado, mas apenas por alguns dias, até primeiro de maio somente para baixar esse decreto regulamentando os Conselhos Populares. A partir da publicação desse decreto, diz a lei, os Conselhos terão 30 dias para se instalarem. Portanto, no máximo até o final do mês de junho desse ano os Conselhos deverão estar instalados e funcionando em Porto Alegre. Sou grato a V. Exª Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Heriberto Back.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria dizer inicialmente ao Ver. Wilton Araújo, se nós formos jogar em termos de farpas em cima dessa questão, haveria uma multidão de farpas para atirar. Eu acho que realmente não vale a pena. Eu posso dizer isso porque acompanhei essa discussão, elaboração desse Projeto, desde antes, inclusive de chegar às mãos do Prefeito Collares. Então eu conheço realmente toda a situação. Mas eu não queria entrar nessa discussão, até porque eu acho que essa discussão não terminou, esses Conselhos terão que ser aperfeiçoados em discussões futuras. Eu, particularmente hoje, tenho uma posição diferente, apesar de ter participado de toda a discussão junto com a Prefeitura. Eu hoje eu não votaria esse Projeto, seria diferente, ele teria sido aperfeiçoado. Eu acho inclusive que nesse Projeto não foi considerada aquela tentativa do meio para diante do Governo Collares que foi a organização dos Conselhos Zonais na Cidade através dos mutirões, que foi um outro esforço junto com as comunidades de constituir os Conselhos Populares. Isso não está considerado dentro deste Projeto. Acho que é uma discussão que tem de avançar. Quanto ao Projeto em si, de minha parte tenho apenas uma questão absolutamente fechada, que é a questão do primeiro Veto, que é a coordenação da UAMPA e não da Secretaria do Governo Municipal; e não pelos argumentos do Ver. Artur Zanella, que gostaria que me desse uma pequena atenção – não pelo argumento do Ver. Zanella, que não respondeu ao apelo do nosso Líder Ver. Flávio Koutzii para que não personalizasse as coisas. Quer dizer, é muita coisa a deixar na mão do Sr. Tarso Genro, apesar de toda a admiração que ele tem por ele. Acho que se pode acusar o PT de muitos defeitos, agora de no PT não se discutir, não se ter um amplo processo de discussão, esse defeito não se pode dar ao PT. Jamais. A cada convenção são muitos documentos, muitas reuniões, muitas discussões. Quer dizer, não ficaria na mão do Tarso Genro. Aliás, esse é um defeito que o Ver. Artur Zanella tinha bastante na Administração, com toda a admiração que eu tenho por ele, toda a amizade que eu tenho por ele, até o bem-querer por não ser um canela de vidro, é um homem que bate e que sabe levar pancadas, então por isso que ele é meu amigo, mas ele tinha esse grave defeito. E esse grave defeito não existe no PT.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria que V. Exª fizesse um cálculo, nos 5 anos em que fui Diretor-Geral do DEMHAB, de quantas reuniões nós participamos juntos? Quantas mais ou menos? Se foram menos de 100, eu dou razão para V. Exª.

O SR. HERIBERTO BACK: Eu participei de inúmeras delas, mas não é isso que estamos discutindo agora. O que estou dizendo é que esse defeito o PT não tem, de não discutir. Acusem de outras coisas, mandem até o inferno, mas não acusem disso. Esse defeito não. Quanto à questão dos Vetos, para mim tenho posição fechada, é posição fechada da Bancada do PT e era posição minha antes e que o Prefeito Collares se posicionou contra, que a administração se colocou contra que nós sempre quisemos que a UAMPA coordenasse, conforme bem explicou o Ver. Vieira da Cunha. Então, quanto a isso, hoje seria cômodo, da parte da Bancada do PT, que tem a Secretaria do Governo, reivindicar isso, não por uma questão de coerência, de princípio. A outra questão, quanto à filiação à UAMPA, eu sou um dos fundadores da UAMPA, junto com o Décio e o José Valdir, mas nós não queremos a obrigatoriedade, não queremos forçar ninguém a se filiar à UAMPA, queremos uma filiação livre e consciente. Então, nesse sentido, nós somos a favor do Veto do Prefeito Collares. Quanto às entidades, acho que têm que ser melhor discutidas também. A maioria delas tem que estar nesse Conselho, mas eu aponto um corpo de entidades que não está apontado nessa relação e que considero absolutamente fundamental, que é a participação das associações de funcionários das diferentes Secretarias nesses Conselhos. Acho que eles teriam uma enorme contribuição a dar – não sei se o Ver. Zanella concorda comigo – e acho que os Conselhos deveriam ter a representação das associações dos funcionários. Essa reivindicação foi levada, à época, pela AMPA e pela UAMPA e foi rejeitada pelo Prefeito Alceu Collares, acredito até que de forma meio rápida e intempestiva. O fato é que faz muita falta na administração a presença dos funcionários nesses Conselhos. Mas, quero avançar na discussão do que vai ocorrer nos próximos dias, inclusive me pronunciar na linha que me pronunciei aqui quando esses Conselhos foram retirados porque a Câmara anterior não queria aprovar. Eu saúdo essa nova composição da Câmara porque tenho certeza de que hoje esse Projeto passaria e até se aperfeiçoaria. Na época, os Vereadores votaram depois que muitos deles já tinham até perdido os seus mandatos, mas não quiseram votar antes, inclusive a nossa Bancada do PDT à época era uma das grandes dificuldades. Inclusive foi um movimento conjunto nosso com o Prefeito Collares o de retirar esse Projeto da Câmara, porque o Prefeito não contava com o apoio de sua Bancada, contava com grandes dificuldades inclusive. Mas creio que a discussão, o aperfeiçoamento maior e a falha nesse Projeto foi o não-aproveitamento da experiência feita no final do Governo Collares. Também em conjunto, as associações de moradores com a administração, foi tentar instituir os Conselhos Populares locais. Esses, inclusive, tinham mais propriedade de serem chamados populares, porque esses, na realidade, não são conselhos municipais. Era uma posição que a gente defendia na época. São mais vinculados à Administração. Os Conselhos locais são mais os conselhos populares de ampla participação e que acreditamos que esses são fundamentais, porque não acredito que a solução da Prefeitura vai estar em cada Secretaria ter um conselho. Isso não vai dirimir o problema maior da Prefeitura que é a falta de planejamento da Prefeitura. Eliminar da Prefeitura aquilo que é cada Secretaria ser uma pequena Prefeitura e trabalhando de forma independente, trabalhando de forma descoordenada. Este problema que já vem se verificando desde a Administração anterior e que é verificado agora, não encontramos ainda uma forma de superar. E esta Cidade nunca vai ser bem administrada se continuar a haver pequenas Prefeituras dentro dela e não houver uma grande Prefeitura. E nisso evoluiu o movimento comunitário durante essa discussão que mais do que ter um conselho em cada Secretária, embora seja um grande avanço, um grande progresso, uma grande conquista, mais importante é ter um grande conselho de orçamento e planejamento, porque quem controla o Orçamento é quem controla o que se faz na Cidade. E esta Cidade está precisando de planejamento unificado, ação unificada. Então, isso é que eu acho que é o grande defeito desses conselhos. Eu não votaria a favor deles hoje. Tentei aqui, está nos Anais da Casa, rediscutir nesta linha um só grande conselho de planejamento e orçamento e os conselhos zonais onde se traçam diretrizes para todas as Secretarias e o povo a unificar a ação da Prefeitura. Isso é o que está faltando hoje. Eu acho que este Projeto tem que ser aperfeiçoado, inclusive com a experiência feita no final do Governo passado e que não consta no Projeto. Esta Casa tem que rediscutir. Eu não sei o que está dizendo o Secretário Clovis Ilgenfritz, porque não falei com ele sobre isso. Mas que alguma coisa tem que ser feita no sentido de melhorar, sim. Sem desdouro do que está aqui, que foi um grande trabalho, um grande progresso, uma grande conquista feita em conjunto da Administração anterior com as entidades comunitárias. Mas não contempla também a discussão que evoluiu ao longo desses três anos. Evoluiu para onde? Para um grande Conselho de Planejamento e Orçamento, esperam os conselhos populares locais que unifiquem a ação das Secretarias.

Sr. Presidente, não havia notado que meu tempo está encerrado, apenas para reforçar que este debate tem que continuar aqui na Câmara e no movimento comunitário e na Administração. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Passaremos à votação, tendo em vista que não há inscritos para o encaminhamento.

A Mesa chama a atenção dos Srs. Vereadores que primeiro será votada a letra “a”, do artigo 9º, conforme Requerimento já aprovado.

Convido os Vereadores José Valdir e Décio Schauren para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 29 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a letra “a”, do art. 9º. Rejeitado o Veto, por 19 votos SIM contra 09 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.

O SR. VIEIRA DA CUNHA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que a votação do 2º e do 4º item seja feita em conjunto, já que são dois assuntos interligados. O Veto ao Anexo I se refere exatamente ao parágrafo 2º do Art. 11. Então, requeiro a V. Exª que, até por economia do procedimento legislativo, votemos juntos o Veto à totalidade do Parágrafo 2º do Art. 11, com o Veto à totalidade do anexo I.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Tendo em vista o solicitado, a Mesa colocará em votação o § 2º, do art. 11 e Anexo I.

Convido os Vereadores Heriberto Back e Artur Zanella para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADOS o § 2º do artigo 11 e o Anexo I, por 02 votos SIM, 27 votos NÃO, portanto, mantidos os Vetos a essas partes.

A Mesa colocará em votação o último Veto ao Projeto nº 16/88, que é em relação à letra “c”, do artigo 12.

Convido os Vereadores Edi Morelli e Nelson Castan para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, votaram 27 Srs. Vereadores.

(É procedido o escrutínio.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a letra “c” do artigo 12, portanto, mantido o Veto, por 03 votos SIM contra 24 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

URGÊNCIA

PROC. Nº 2864/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 171/88, que declara de utilidade pública o Instituto Maria Imaculada.

Parecer Conjunto:

- da CJR e da CEC, Relatora-Geral Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de um Requerimento encaminhado pelo Ver. Vieira da Cunha.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) De autoria do Ver. Vieira da Cunha, Requerimento solicitando que o PLE nº 171/88, Processo nº 2864/88, tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Vieira da Cunha. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Sr. 1º Secretário procederá à leitura de um Requerimento encaminhado à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.) De autoria dos Vereadores Flávio Koutzii, Lauro Hagemann e Omar Ferri, Requerimento solicitando Renovação de Votação do Veto Total ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/88.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Flávio Koutzii.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o nosso pedido de renovação do processo de votação que foi intensamente debatido aqui, na quarta-feira passada, se deve ao fato de que nós, de forma elegante, identificamos a possibilidade de, apesar da experiência de todos, mesmo dos novos no sistema votos “sim” e “não”. O “sim” que aprova o projeto e rejeita o veto e, o “não” que rejeita o projeto e aceita o veto, ainda pode provocar algum tipo de mal entendido. A gente vê dia-a-dia como, independente das brincadeiras e esclarecimentos, há possibilidade de que passe alguma coisa confusa.

Nós nos atrevemos a solicitar essa renovação, não só pela preocupação com o tema, mas pelo fato de que conversações posteriores é que autorizaram a levantar essa hipótese. Nós não faríamos isso assim, arbitrariamente. A idéia geral de que pode haver mal entendido gera o pedido de renovação. Não. Consultas espontâneas, quase imediatas à votação provocaram uma certa perplexidade, por alguns depoimentos e indicação de voto havido, isso nos levou a solicitar essa renovação.

Segundo aspecto: nós pensamos que o artigo 120 do Regimento Interno trata genericamente das questões ligadas à renovação de processo de votação e ele na verdade arbitra as formas pelas quais isso se dá, mas não estabelece limite, digamos, do ponto de vista do nosso Regimento Interno para acolher um pedido dessa natureza, com essa justificativa. É por isso que nós solicitamos a reconsideração da possibilidade de renovação desse processo em próxima Sessão, se for acolhido na presente Sessão, mediante o Veto e a posição de cada um dos Senhores Vereadores. Obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal para este Requerimento de Renovação de Votação.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Requerimento.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 votaram NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores: Décio Schauren, Flávio Koutzii, Gert Schinke, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Omar Ferri, Adroaldo Corrêa, Heriberto Back, Antonio Losada. Votaram NÃO os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Jaques Machado, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Mário Fraga. ABSTEVE-SE de votar o Vereador Vieira da Cunha.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar Requerimento de autoria do Ver. Luiz Machado de Voto de Pesar pelo falecimento do Ministro Dilson Funaro, o Ver. Luiz Machado está com a palavra.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não costumo pedir destaque para Votos de Pesar, mas algo muito importante me trouxe à tribuna, que foi o desaparecimento, há dois dias, do ex-Ministro Dilson Funaro. Neste momento em que se sabe que cada um que se levanta contra o capital, neste País, é perseguido, quando ele criou o Plano Cruzado I, que sabemos todos os brasileiros teve muitos problemas, foi o único momento em que os brasileiros menos favorecidos pela sociedade livre participaram dos alimentos mais sagrados.

Neste momento, muitos trabalhadores de salário-mínimo não comem carne. Pois, naquele momento, carne eles comiam. E isso graças à iniciativa de um Ministro que teve a coragem de fazer alguma coisa. Foi um choque na economia, mas eu quero dizer que, apesar de tudo isso, o Ministro Dilson Funaro teve coragem de lutar contra o capital. E é por isso que estou na tribuna, para render a última homenagem a Dilson Funaro, juntamente com o Ver. Airto Ferronato que, juntamente comigo, é autor deste Requerimento de Voto de Pesar. Quero dizer a todos os senhores que, ontem, na televisão, assisti a uma cena que me levou às lágrimas. Foi quando um empregado do ex-Ministro, porque ele era um empresário, o empregado, ao ser entrevistado pela Rede Globo disse: “Se há uma pessoa por quem eu poderia dar a vida, se pudesse, essa era Dilson Funaro.” Ao se ouvir isso de um trabalhador a um empresário que se foi, que partiu, acho que é motivo de pensarmos e acreditarmos que perdemos um grande brasileiro.

Por isso tudo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Brasil perdeu. Perdeu um brasileiro que, acima de tudo, era um nacionalista e um homem que amava a pátria acima de seus interesses pessoais. Neste momento, quando há quatro anos da morte de Tancredo Neves, digo que os nossos governantes devem ter a coragem, a força e a dignidade que tiveram tanto Tancredo Neves como Dilson Funaro, que tão cedo nos deixaram. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDS, encaminha, o Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS encaminha favoravelmente o Voto de Pesar, de iniciativa do Ver. Luiz Machado, do PMDB.

Achamos que Dilson Funaro foi um mártir desta Nova República, um homem competente, um homem muito honesto, extremamente honesto nas suas convicções, mas teve uma falha. Essa falha foi vital na sua biografia: não teve a coragem suficiente para enfrentar a politicagem da Nova República no momento em que o Plano Cruzado deveria ser retificado.

Qual uma nave que voa da Terra em direção à Lua, por exemplo, que lá pelas tantas deve mandar um sinal para haver uma retificação, senão, não atinge seu alvo, como foi o Plano Cruzado. Tinha tudo para dar certo, mas necessitava sofrer algumas modificações. Agora, a Nova República, comandada pelo PMDB e pelo Partido da Frente Liberal, na ocasião, tinha interesses imediatos, interesses eleitoreiros, no sentido de não serem feitas essas retificações. E eu, hoje, vejo, vejo com tristeza que figuras que usaram e abusaram dos benefícios do Plano Cruzado detêm o mandato e falam, isso sim, com a maior cara de pau possível, como o tal Quércia, Newton Cardoso e alguns Senadores eleitos aqui no Rio Grande do Sul, que criticaram a sublegenda durante 20 anos. No momento em que lhes era oportuno, utilizaram a sublegenda e derrotaram o grande Marchezan, que foi quem propiciou, pode ter todos os defeitos, mas ninguém na oposição pode criticar Marchezan por ter propiciado a abertura que permitiu ao Brasil estar neste clima de democracia que nós vivemos hoje. Eu faço este encaminhamento favorável, embora contrariando algumas coisas dos nossos colegas do PMDB, porque são Vereadores com quem eu tenho o melhor relacionamento. A Bancada do PMDB talvez seja a Bancada com quem nós melhor nos relacionamos aqui. Mas a verdade tem que ser dita. Eu sei que eles são inocentes nisto aí. Agora, a Constituinte que votou a Constituição que está vigente no País estava viciada pelo Plano Cruzado. Toda a população votou e eu era candidato em 1986 e quem foi candidato, não pertencendo ao PMDB, sentiu na carne isso: toda a população queria gratificar o grande PMDB, a Nova República, por aqueles falsos benefícios que não puderam agüentar 3 dias após o dia 15 de novembro. Três dias não puderam agüentar e a Nação toda e o mundo foram testemunhas dos episódios que culminaram em Brasília com a depredação do Congresso, incêndio de carros da polícia e assim por diante. E de lá para cá o índice de popularidade de Sarney, que era a cara da Nova República, baixou de noventa e tantos por cento a três por cento. Agora, votamos favorável, acho que foi muito oportuna a proposição do Ver. Luiz Machado, ele que é um inocente, do novo PMDB; que não foi eleito graças ao Plano Cruzado, foi eleito graças a sua atuação como líder. Que todos aqueles que foram eleitos pelo PMDB no Plano Cruzado são suspeitos e deveriam, isto sim, se tivessem um pouco de vergonha na cara, renunciar aos seus mandatos e renunciar ao mandato que a Nação lhes deu durante o Plano Cruzado. Votamos favorável ao Dilson Funaro, mas contra aquele PMDB da Nova República. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0860/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/89, de autoria do Ver. Edi Morelli, que altera o art. 14 da Lei 3790, de 05.09.1973, que estabelece normas para exploração de serviços de táxis e dá outras providências.

PROC. Nº 0881/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 023/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre promoções desportivas municipais e dá outras providências.

PROC. Nº 2833/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 165/88, que declara de utilidade pública a Associação Gnóstica Cristã do Brasil. Com Mensagem Retificativa.

PROC. Nº 0849/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Inspetor João Corrêa Almeida um logradouro público.

PROC. Nº 0865/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/89, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Rua Soldado PM Oscar Silva da Silva um logradouro público.

PROC. Nº 0908/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Marcos Spritzer um logradouro público.

PROC. Nº 1120/89 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/89, que altera disposição da Lei Complementar nº 182, de 28 de setembro de 1988.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0788/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 014/89, de autoria do Ver. Valdir Fraga, que denomina Rua Dinarte Peixoto Armando um logradouro público.

PROC. Nº 0261/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dispõe sobre tarifa gratuita para os estudantes de 1º grau da rede de ensino de Porto Alegre.

PROC. Nº 0705/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/89, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que autoriza a construção de um ponto fixo, com recursos financeiros do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e da Cooperativa dos Produtores Rurais de Porto Alegre, para comercialização e divulgação dos produtos primários produzidos no cinturão verde do Município e dá outras providências.

PROC. Nº 0789/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino de 1º e 2º graus e dá outras providências.

PROC. Nº 0327/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/89, de autoria do Ver. Cyro Martini, que institui o Serviço de Ambulância e Socorros de Urgência para as Vilas Populares – SASU, na Secretaria Municipal da Saúde e Serviços Sociais, e dá outras providências.

PROC. Nº 0607/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/89, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que institui a fiscalização comunitária no sistema de transporte coletivo de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 0158/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/89, de autoria do Ver. Luiz Braz, que regula o horário de abertura e fechamento do comércio em geral na Cidade de Porto Alegre.

PROC. Nº 0819/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 016/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Tarso Galvão Bueno Filho um logradouro público.

PROC. Nº 0829/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/89, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, que dispõe sobre a tarifa gratuita para os Diretores da UAMPA.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0242/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/89, que declara de utilidade pública a Sociedade Caritativa e Literária São Francisco de Assis “Zona Central.”

PROC. Nº 0243/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/89, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Social e Cultural.

PROC. Nº 0244/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/89, que declara de utilidade pública a Associação dos Antigos Alunos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

PROC. Nº 0270/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/89, que declara de utilidade pública o Círculo Operário Porto Alegrense.

PROC. Nº 0693/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/89, que declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Espírita Bezerra de Menezes.

PROC. Nº 0697/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 008/89, que altera o artigo 1º da Lei nº 5885, de 25 de março de 1987, que denomina Parque Maurício Sirostsky Sobrinho o atual Parque da Harmonia.

PROC. Nº 0741/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/89, que altera anexo da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PROC. Nº 0820/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/89, que altera o artigo 6º da Lei 6382, de 30 de janeiro de 1989, que fixa os vencimentos dos funcionários da Administração Centralizada e Autárquica do Município, e dá outras providências.

PROC. Nº 2863/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 170/88, que declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Lami.

PROC. Nº 0335/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/89, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem escolar unificada, altera a Lei nº 5548, de 28.12.84 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Vereadores inscritos para a Discussão Preliminar da Pauta são: Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Artur Zanella. Desiste.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Vereadores inscritos para Explicação Pessoal são: Ver. Adroaldo Corrêa. Desiste. Ver. Artur Zanella. Desiste. Ver. José Valdir. Desiste. Ver. Vieira da Cunha. Desiste.

Informamos que foi deferido Requerimento de autoria do Ver. Omar Ferri para representar a Câmara, no próximo dia 16 do corrente, em Montevidéu no Plebicitarse la Ley de Caducidad. Porém, tendo em vista que o Vereador retirou o caráter de pessoalidade, a Casa indica o Requerente e o Ver. João Motta. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 13h26min.)

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